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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 890, de 27 de abril de 2007

Dispõe sobre a desafetação de sua destinação pública de origem, partes das áreas de uso comum do povo, denominadas de Rua 1 e Avenida Beira-Mar, do loteamento Praias em Parajuru II, da forma que indica e dá outras providências.

Data
27 de abril de 2007
Número
890
Publicação
27 de abril de 2007
Vigência
Não informada