Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 1.351, de 23 de junho de 2021

Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (CACS-FUMDEB) em conformidade com artigo 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da lei federal n. 14.113, de 25 de novembro de 2020, e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2021
Número
1351
Publicação
23 de junho de 2021
Vigência
Não informada