Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 1.351, de 23 de junho de 2021
Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (CACS-FUMDEB) em conformidade com artigo 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da lei federal n. 14.113, de 25 de novembro de 2020, e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 2021
- Número
- 1351
- Publicação
- 23 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada