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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 1.019, de 30 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal Executiva e Rodoviária de Trânsito e Transportes - COMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e da Comissão de Análise de Defesa Prévia de Atuação - CADA e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2009
Número
1019
Publicação
30 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada