Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Dispõe sobre a criação da função de Agente de Contratação, da Comissão e Equipe de apoio, nos moldes da Lei Federal de Licitações, Lei n. 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo de Beberibe.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora