Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Beberibe, na forma que indica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2022
Autoria: Gabriel Oliveira