Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial ao orçamento municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a lei municipal n° 1.375/2021 e da outras providencias
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2022
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.375, de 26 de novembro de 2021Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Beberibe para o exercício financeiro de 2022.