Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Autoriza o Executivo a conceder reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE), em observância ao determinado na Emenda Constitucional n. 120/2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2022
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal