Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Dispoe sobre a autorização para firmar acordos de reparcelamentos de debitos providenciarios junto à caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Beberibe na forma da portaria N° 360/2022 do Ministério da Economia.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2022
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.431, de 27 de outubro de 2022Altera a Lei n. 1.398, de 18 de Abril de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.