Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Concede isenções tributárias em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pela Pandemia de COVID-19, na forma que indica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2022
Autoria: Júnior Bessa