Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Autoriza a chefe da Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do Município de Beberibe/Ce, para o sistema integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica da Região Metropolitana de Fortaleza e suas associações filiadas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2022
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal