Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Autoriza o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Beberibe e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2021
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.378, de 06 de janeiro de 2022Altera a Lei n. 1.376, de 3 de dezembro de 2021, na forma que indica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 40, de 22 de agosto de 2022Altera a Lei n. 1.376, de 3 de dezembro de 2021, na forma que indica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.439, de 22 de dezembro de 2022Altera a Lei Municipal n. 1.376, de 03 de dezembro de 2021, na forma que indica e dá outras providências.