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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 1.059, de 21 de março de 2011

ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL N. 848, DE 28 DE ABRIL DE 2006 NA FORMA QUE INDICA.

Data
21 de março de 2011
Número
1059
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Reedita com alteração o(a)

    Lei nº 848, de 28 de abril de 2006

    DISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES DE NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO, QUE ESPECIFICA, PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES DO MUNICIPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.