Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 1.059, de 21 de março de 2011
ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL N. 848, DE 28 DE ABRIL DE 2006 NA FORMA QUE INDICA.
- Data
- 21 de março de 2011
- Número
- 1059
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei nº 848, de 28 de abril de 2006DISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES DE NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO, QUE ESPECIFICA, PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES DO MUNICIPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.