Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de reparcelamento de débitos previdenciários junto à caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Beberibe, na forma da lei orgânica do município e Portaria n. 402 do Ministério de Previdência Social.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2021
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal