Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Institui o regime de previdência complementar do servidor público do município de Beberibe e da outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2021
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 65, de 14 de junho de 2024Altera a Lei Complementar n. 038, de 19 de novembro de 2021, na forma que indica e adora outras providências.