Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Altera o sistema tributario municipal para instituir taxas de licenciamento ambiental e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2021
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal