Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Autoriza o chefe do Poder Executivo, os dirigentes máximos de Autarquias e o Procurador Geral a celebrarem acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, em que o Município de Beberibe e suas autarquias forem, autor, réu ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente e dá outras provodências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2020
Autoria: Pedro da Cunha - Prefeito Municipal