Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 1.093, de 10 de maio de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
- Data
- 10 de maio de 2013
- Número
- 1093
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada