Legislação municipal · Baixio (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atos com “lei” no título publicados por Baixio no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria de Administração · Edição 3708
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · Edição 3478
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 03h02 · Publicação mais recente da lista: 09/05/2025
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026