Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 436, de 11 de dezembro de 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com instituição não governamental Associação das Agentes de Saúde do Município de Aquiraz que indica e efetuar-lhe repasses mensais à conta do Piso de Atenção Básica - PAB e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2001
- Número
- 436
- Publicação
- 11 de dezembro de 2001
- Vigência
- Não informada