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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 436, de 11 de dezembro de 2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com instituição não governamental Associação das Agentes de Saúde do Município de Aquiraz que indica e efetuar-lhe repasses mensais à conta do Piso de Atenção Básica - PAB e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2001
Número
436
Publicação
11 de dezembro de 2001
Vigência
Não informada