Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 435, de 11 de dezembro de 2001
Autoriza a abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, o crédito especial no valor de R$31.284,00 para os fins que indica, bem assim autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar repasses as unidades executoras de escolas da Rede Municipal de Ensino Público, na forma de convênios firmados com o Programa Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2001
- Número
- 435
- Publicação
- 11 de dezembro de 2001
- Vigência
- Não informada