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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 435, de 11 de dezembro de 2001

Autoriza a abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, o crédito especial no valor de R$31.284,00 para os fins que indica, bem assim autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar repasses as unidades executoras de escolas da Rede Municipal de Ensino Público, na forma de convênios firmados com o Programa Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2001
Número
435
Publicação
11 de dezembro de 2001
Vigência
Não informada