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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 434, de 05 de dezembro de 2001

Altera os dispositivos da Lei n.248 de 1998 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2001
Número
434
Publicação
5 de dezembro de 2001
Vigência
Não informada