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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.355, de 07 de maio de 2020

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.

Data
7 de maio de 2020
Número
1355
Publicação
7 de maio de 2020
Vigência
Não informada