Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.355, de 07 de maio de 2020
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
- Data
- 7 de maio de 2020
- Número
- 1355
- Publicação
- 7 de maio de 2020
- Vigência
- Não informada