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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 253, de 03 de fevereiro de 1999

Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 37°, XI da Constituição Federal, a contratar, provisoriamente, servidores por tempo determinado e dá outras providências.

Data
3 de fevereiro de 1999
Número
253
Publicação
3 de fevereiro de 1999
Vigência
Não informada