Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 253, de 03 de fevereiro de 1999
Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 37°, XI da Constituição Federal, a contratar, provisoriamente, servidores por tempo determinado e dá outras providências.
- Data
- 3 de fevereiro de 1999
- Número
- 253
- Publicação
- 3 de fevereiro de 1999
- Vigência
- Não informada