Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 153, de 04 de fevereiro de 1998
Institui o serviço de transporte alternativo de passageiros, estabelece normas para a sua exploração e dá outras providências.
- Data
- 4 de fevereiro de 1998
- Número
- 153
- Publicação
- 4 de fevereiro de 1998
- Vigência
- Não informada