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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 153, de 04 de fevereiro de 1998

Institui o serviço de transporte alternativo de passageiros, estabelece normas para a sua exploração e dá outras providências.

Data
4 de fevereiro de 1998
Número
153
Publicação
4 de fevereiro de 1998
Vigência
Não informada