Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 20, de 18 de novembro de 1993
Despadroniza o cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Prefeito da forma que indica.
- Data
- 18 de novembro de 1993
- Número
- 20
- Publicação
- 18 de novembro de 1993
- Vigência
- Não informada