Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 17, de 27 de outubro de 1993
Institui a gratificação de motorista de caçamba, tratorista, auxiliar de motorista de caçamba e tratorista, e apontador do Município de Aquiraz, de acordo com os critérios para sua concessão e dá outras providências.
- Data
- 27 de outubro de 1993
- Número
- 17
- Publicação
- 27 de outubro de 1993
- Vigência
- Não informada