Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 2, de 28 de janeiro de 1993
Dispõe sobre a criação de órgãos e sua finalidades, padronização da denominação e simbologia de cargos comissionados e dá outras providências.
- Data
- 28 de janeiro de 1993
- Número
- 2
- Publicação
- 28 de janeiro de 1993
- Vigência
- Não informada