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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 34, de 09 de outubro de 1991

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 1991
Número
34
Publicação
9 de outubro de 1991
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.