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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 5, de 06 de agosto de 1980

Estabelece as diretrizes para implantação do Plano Classificação de cargos, empregos e funções, fixa os valores de vencimentos, salários e representações da Administração Municipal e dá outras providências.

Data
6 de agosto de 1980
Número
5
Publicação
6 de agosto de 1980
Vigência
Não informada