Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 5, de 06 de agosto de 1980
Estabelece as diretrizes para implantação do Plano Classificação de cargos, empregos e funções, fixa os valores de vencimentos, salários e representações da Administração Municipal e dá outras providências.
- Data
- 6 de agosto de 1980
- Número
- 5
- Publicação
- 6 de agosto de 1980
- Vigência
- Não informada