Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979
Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar n.25, de 2 de Julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de vereadores da forma que indica.
- Data
- 13 de novembro de 1979
- Número
- 38
- Publicação
- 13 de novembro de 1979
- Vigência
- Não informada