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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979

Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar n.25, de 2 de Julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de vereadores da forma que indica.

Data
13 de novembro de 1979
Número
38
Publicação
13 de novembro de 1979
Vigência
Não informada