Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo I da Lei nº1.490/2022, de 04 de outubro de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2022
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz