Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Altera dispositivos das Leis Municipais n. 946/2011 (Lei do Parcelamento do Solo no Município de Aquiraz) e Lei n. 946/2011 (Uso e Ocupação do Solo) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2022
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz