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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.298, de 01 de março de 2019

Dispõe sobre a instalação, nas áreas públicas e/ou privadas de uso público destinadas ao lazer ou á recreação, no município de Aquiraz, de brinquedos a serem usados pela criança com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

Data
1 de março de 2019
Número
1298
Publicação
1 de março de 2019
Vigência
Não informada