Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.298, de 01 de março de 2019
Dispõe sobre a instalação, nas áreas públicas e/ou privadas de uso público destinadas ao lazer ou á recreação, no município de Aquiraz, de brinquedos a serem usados pela criança com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
- Data
- 1 de março de 2019
- Número
- 1298
- Publicação
- 1 de março de 2019
- Vigência
- Não informada