Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.290, de 07 de novembro de 2018
Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária.
- Data
- 7 de novembro de 2018
- Número
- 1290
- Publicação
- 7 de novembro de 2018
- Vigência
- Não informada