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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.290, de 07 de novembro de 2018

Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária.

Data
7 de novembro de 2018
Número
1290
Publicação
7 de novembro de 2018
Vigência
Não informada