Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 411, de 06 de junho de 2001
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do Município e dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2001
- Número
- 411
- Publicação
- 6 de junho de 2001
- Vigência
- Não informada