Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 410, de 30 de maio de 2001
Modifica a Redação do Inciso III, do artigo 5º da Lei Nº 173/98, de 04 de maio de 1998 e dá outras providências.
- Data
- 30 de maio de 2001
- Número
- 410
- Publicação
- 30 de maio de 2001
- Vigência
- Não informada