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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 408, de 22 de maio de 2001

Institui o Programa de Renda Mínima associado a ações sócios-educativas, e determina outras providências.

Data
22 de maio de 2001
Número
408
Publicação
22 de maio de 2001
Vigência
Não informada