Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 408, de 22 de maio de 2001
Institui o Programa de Renda Mínima associado a ações sócios-educativas, e determina outras providências.
- Data
- 22 de maio de 2001
- Número
- 408
- Publicação
- 22 de maio de 2001
- Vigência
- Não informada