Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 406, de 04 de maio de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Publica do estado do Ceará para os fins que se destina.
- Data
- 4 de maio de 2001
- Número
- 406
- Publicação
- 4 de maio de 2001
- Vigência
- Não informada