Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.216, de 18 de maio de 2017
Institui o "Programa Educação Antidrogas" nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o selo "Escola Sem Drogas" e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2017
- Número
- 1216
- Publicação
- 18 de maio de 2017
- Vigência
- Não informada