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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.216, de 18 de maio de 2017

Institui o "Programa Educação Antidrogas" nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o selo "Escola Sem Drogas" e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2017
Número
1216
Publicação
18 de maio de 2017
Vigência
Não informada