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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 400, de 03 de abril de 2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar e indenizar terreno que indica.

Data
3 de abril de 2001
Número
400
Publicação
3 de abril de 2001
Vigência
Não informada