Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 400, de 03 de abril de 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar e indenizar terreno que indica.
- Data
- 3 de abril de 2001
- Número
- 400
- Publicação
- 3 de abril de 2001
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar e indenizar terreno que indica.