Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 399, de 21 de março de 2001
Acrescenta Artigo à Lei Nº 078/95 que Criou o Conselho Municipal de alimentação escolar e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 2001
- Número
- 399
- Publicação
- 21 de março de 2001
- Vigência
- Não informada