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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 397, de 21 de fevereiro de 2001

Autoriza o Poder Executivo nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal a contratar provisoriamente servidores por tempo determinado, e dá outras providencias

Data
21 de fevereiro de 2001
Número
397
Publicação
21 de fevereiro de 2021
Vigência
Não informada