Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 496, de 05 de dezembro de 2003
Autoriza a criação de caução de garantia á Caixa Econômica Federal, para execução do projeto de implantação do programa de subsídio à habitação de interesse social - PSH, destinado aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2003
- Número
- 496
- Publicação
- 5 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada