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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 496, de 05 de dezembro de 2003

Autoriza a criação de caução de garantia á Caixa Econômica Federal, para execução do projeto de implantação do programa de subsídio à habitação de interesse social - PSH, destinado aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2003
Número
496
Publicação
5 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada