Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 494, de 27 de novembro de 2003
Autoriza a concessão com exclusividade á Companhia de Agua e Esgoto do Ceará - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimentos de águas de AQUIRAZ, e dá outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 2003
- Número
- 494
- Publicação
- 27 de novembro de 2003
- Vigência
- Não informada