Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Aquiraz/CE, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na forma que indica. (Com 1 Emenda Modificativa)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2021
Autoria: Ney Pires