Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Estabelece procedimentos para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2021
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz