Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Regulamenta o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS - FUNDEB, com base na lei n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020 (novo FUNDEB), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2021
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz