Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 556, de 22 de setembro de 2005
Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - COMUM.
- Data
- 22 de setembro de 2005
- Número
- 556
- Publicação
- 22 de setembro de 2005
- Vigência
- Não informada