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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 555, de 22 de setembro de 2005

Regulamenta o poder da polícia administrativa no que se refere aos procedimentos de apurações de infrações e aplicação das sanções para fazer cumprir as determinações constantes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, especificamente no que determina a Lei de Uso e Ocupação de Solo, Lei do parcelamento do Solo e Código de Obras e Posturas do Municipio de Aquiraz.

Data
22 de setembro de 2005
Número
555
Publicação
22 de setembro de 2005
Vigência
Não informada