Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 555, de 22 de setembro de 2005
Regulamenta o poder da polícia administrativa no que se refere aos procedimentos de apurações de infrações e aplicação das sanções para fazer cumprir as determinações constantes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, especificamente no que determina a Lei de Uso e Ocupação de Solo, Lei do parcelamento do Solo e Código de Obras e Posturas do Municipio de Aquiraz.
- Data
- 22 de setembro de 2005
- Número
- 555
- Publicação
- 22 de setembro de 2005
- Vigência
- Não informada