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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 553, de 22 de setembro de 2005

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Municipio de Aquiraz e adota outras providências.

Data
22 de setembro de 2005
Número
553
Publicação
22 de setembro de 2005
Vigência
Não informada