Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 553, de 22 de setembro de 2005
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Municipio de Aquiraz e adota outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2005
- Número
- 553
- Publicação
- 22 de setembro de 2005
- Vigência
- Não informada